Fórum Estadual das Entidades e Gestores Públicos vai entrar na Justiça contra os atrasos de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida

Representantes do Fórum Estadual das Entidades e Gestores Público, do Programa Minha Casa.Minha Vida, participaram hoje pela manhã, na Assembleia Legislativa, da Audiência Pública e Seminário sobre o desmonte do programa e o futuro da habitação social. Estavam presentes também deputados federais e estaduais, representantes das prefeituras, câmaras de vereadores e do Ministério

Público Federal, Estadual e Famurs. Além das 22 cooperativas habitacionais do Estado que estão sendo duramente atingidas pela falta de repasse dos recursos financeiros pelo governo federal.

Ficou acertada uma série de ações e providências em comum:

1) Judicializar as questões das obras paralisadas e dos projetos que foram contratados. Essa ação ocorrerá na Justiça, em nível estadual e federal, já que há interlocução com o Ministério Público Federal/RS e Ministério Público Estadual que tinham representantes no encontro.

2) Paralelo a isso há o consenso de que a Câmara Federal tem que alterar as propostas do governo para o setor, que só destina R$ 2 bilhões para a Habitação, que é algo insignificante  e que não resolve o problema.

3)Necessário alterar também o Plano Plurianual de Investimento, que é uma lei, e lá está previsto uma ninharia. Vereadores, prefeitos, secretários de Estado e governador, assim como os deputados federais e senadores terão que ser sensibilizados e virarem aliados da causa do Minha Casa, Minha Vida.

4) A necessidade de cerrar fileiras. População, trabalhadores, cooperativas, movimentos sociais e poder público também. Para garantir esse investimento que é importante para toda a cadeia produtiva e econômica do país, já que a construção civil e suas ramificações tem um papel destacado na economia do País e o direito de moradia, para a população de baixa renda é assegurada em lei. Dia sete de outubro, Dia Mundial de Luta pela Moradia, haverá movimentação de rua.

Diagnóstico completo

Cristiano Schumacher, do Movimento Nacional de Luta por Moradia, integrante do Fórum fez as seguintes observações:

“Queremos construir um diagnóstico completo da situação, perceber os atores do processo e ficou visível que há uma grande preocupação com a crise que se vive no Minha Casa, Minha Vida. O programa é fundamental para a economia do País, ele mexe com o PIB, mexe com a renda e com a qualidade de vida das pessoas. Temos um calendário de luta pela frente. Dia sete de outubro, em mais de 18 capitais haverá mobilizações pelo direito à moradia digna. Faremos uma grande caminhada, passando pelo Tribunal de Justiça, pela assembleia e ficaremos em frente à sede do governo estadual. Queremos solicitar ao governador Eduardo Leite, que é o chefe do Executivo, que ele cobre do governo federal o dinheiro os investimentos em habitação. Senão a conta vai estourar nele, governador e nos prefeitos”.

Representantes do Ministério Público federal e Ministério Público Estadual

Já o representante do Ministério Público Federal, desembargador Enrico Rodrigues de Freitas,  da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão(PRDC)que participou de toda audiência e falou sobre o papel do MPF na questão, explicou:

“A reunião foi importante para discutir a garantia que não haja retrocessos nos programas habitacionais de Estado.

O Direito à Moradia é um direito humano e garantido pela Constituição. Óbvio que entendemos que há um direito democrático de implantação de programas, através de debates e votação no Congresso.  Mas temos que assegurar que sejam adotadas políticas sociais adequadas, que o direito à moradia seja assegurado.

O Ministério Público pode entrar nesse processo através de medidas judiciais ou até extrajudiciais, como mediação, recomendação, buscar a implementação de políticas públicas, inclusive de moradias ”, concluiu o desembargador.

Para Paulo Franqueira, coordenador do Condomínio Residencial VIVER COOHAGIG, o evento foi de grande importância já que reuniu setores protagonistas no processo que podem apresentar propostas, soluções já que são representantes de setores chaves nessa cadeia habitacional de interesse social, como o governo estadual, deputados, vereadores, prefeitos e Ministério Público.

“É uma recontagem de um quadro que não é desesperador, mas de crise séria, já que faltam recursos em tudo que é lado. E afeta o Minha Casa, Minha Vida. A audiência propôs algumas saídas. A mais imediata é abrir diálogo com o governo, com a base parlamentar de apoio do governo federal, para melhorar o quadro atual e achar uma solução que inclua o futuro do programa.”